NOTA: A Missão Paz acompanha com preocupação as informações circuladas na imprensa sobre uma possível mudança nas regras de solicitação de refúgio no território nacional, a partir da situação de migrantes inadmitidos na área restrita do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
A Missão Paz participa, há quase uma década, do grupo de trabalho criado no contexto do Termo de Cooperação Técnico-Institucional para acompanhar as situações humanitárias que ocorrem neste espaço. Entretanto, até o momento, não é possível compreender com clareza como essas novas regras serão aplicadas sem que o direito de acesso ao pedido de refúgio seja violado. Direito esse garantido por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e legislações nacionais conquistadas com base em amplo debate social.
É indispensável que o estado brasileiro enfrente essa realidade sem criminalizar as pessoas pelo ato de migrar e sem violar ou retroceder nas garantias consolidadas. Reforçamos que qualquer medida tomada deve ser passível de controle social e transparência nos processos de forma que graves violações de direitos humanos não sejam praticadas pelo estado.
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